Propostas das novas leis da Comunicação Social e da Radiodifusão inquietam profissionais do sector

A apresentação da mais recente versão das propostas de lei da Comunicação Social e da Radiodifusão, durante a última auscultação pública em Maputo, despoletou uma onda de inquietação entre os profissionais da comunicação social em Moçambique. Estão no centro da controvérsia a possibilidade de o Estado adquirir participações em órgãos de comunicação social privados.

A proposta que mais tem gerado debate é a que abre portas para que o Estado se torne acionista de empresas de comunicação privadas. Segundo o texto apresentado, “baseado em critérios de interesse público, o Estado pode adquirir participações em órgãos de Comunicação Social que não façam parte do sector público”. Esta medida tem sido encarada por muitos jornalistas e organizações da sociedade civil como uma potencial via para o controlo editorial e um retrocesso na liberdade de imprensa.

Outro ponto de grande apreensão é a alteração proposta no que diz respeito à proteção das fontes e ao ónus da prova em processos judiciais. A nova redação prevê a retirada da exceção de verdade em casos de difamação que envolvam o Presidente da República. Na prática, isto significa que um jornalista, quando processado pelo Chefe de Estado, ficaria impedido de se defender em tribunal apresentando provas da veracidade dos factos que publicou.

Esta alteração é vista como uma forma de intimidação e de constrangimento ao trabalho jornalístico de fiscalização do poder político. Profissionais do sector argumentam que tal medida cria um estatuto de exceção para a mais alta figura do Estado, blindando-a à crítica e ao escrutínio público, pilares fundamentais de uma sociedade democrática.

Durante a sessão de auscultação pública, diversos jornalistas e representantes de associações do sector manifestaram as preocupações com estas propostas, defendendo que as mesmas, a serem aprovadas na sua forma atual, representarão um sério ataque à liberdade de expressão e de imprensa em Moçambique.

Em defesa das propostas, o Governo argumenta que a revisão do quadro legal visa adequá-lo à nova realidade do sector, que inclui os desafios da era digital, e promover uma maior valorização e proteção da classe jornalística.

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